ACORDO DE UTILIZADOR

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Version 1

Versão 3

Data de publicação: 3/05/2024

POR QUE MOTIVO ESTA INFORMAÇÃO É IMPORTANTE

Este documento é o Acordo de utilizador da aplicação para dispositivos móveis da Taptap Send (a "Aplicação") e dos nossos serviços. Define também outros aspetos importantes que precisa de saber.

Este Acordo de utilizador, juntamente com a Política de privacidade, a Política de comunicações eletrónicas e quaisquer outros termos e condições aplicáveis aos nossos serviços, constituem um acordo legal (o "Acordo") entre:

Ao subscrever os serviços e utilizar a Aplicação, aceita e concorda em ficar vinculado ao Acordo. Prestamos os nossos serviços ao utilizador através da Aplicação. Também podemos fornecer informações e/ou os nossos serviços de outras formas, como através de páginas Web. O nosso Acordo aplica-se sempre e quando o utilizador acede aos nossos serviços ou outras informações. Pode, a qualquer momento e sem qualquer custo, deixar de utilizar a Aplicação, eliminando-a ou rescindindo o Acordo (ver Secção 10).

Se participar no nosso programa de referências, concorda em ficar vinculado a outros termos e condições específicos (por exemplo, o nosso Programa de Referências).

Sobre nós

Somos uma empresa de Delaware registada como uma empresa de serviços monetários na Financial Crimes Enforcement Network ("FinCEN") (número de registo 31000180079144) e com licenças de transmissão de fundos (ou o equivalente legal) em vários estados e jurisdições dos Estados Unidos. A lista das licenças detidas pela Taptap Send está disponível aqui.

Os nossos dados de contacto são: TapTap Send Payments Co., 251 Little Falls Drive, Wilmington, Delaware 19808.

A melhor forma de nos contactar é por telefone, e-mail (support@taptapsend.com) ou Whatsapp. Consulte a secção "Assistência" da Aplicação ou a secção "Contacte-nos" do nosso website para obter mais detalhes.

1. DEFINIÇÕES

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2. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Os Serviços permitem-lhe:

2.1.1. enviar remessas internacionais para Destinatários através de Prestadores de serviços selecionados nos Países de destino; e

2.1.2. adquirir Conteúdo digital para enviá-lo através de Prestadores de serviços selecionados para um Destinatário.

2.2. Para se registar nos Serviços, transfira a Aplicação (por exemplo, a partir da Apple App Store ou do Google Play) e siga as instruções.

2.3. Depois de se registar nos Serviços e de iniciar sessão na Aplicação, pode:

2.3.1. enviar Instruções de pagamento selecionando o tipo de pagamento que pretende realizar, selecionando o Método de pagamento, introduzindo ou selecionando o montante e informações associadas e, em seguida, clicando em "Enviar" ou equivalente na página de confirmação;

2.3.2. ver o seu Histórico de transferências;

2.3.3. comprar Conteúdo digital selecionando o tipo de Conteúdo digital, selecionando o seu Método de pagamento, introduzindo ou selecionando o Destinatário e a conta para a qual pretende enviar, introduzindo as informações associadas e, em seguida, clicando em "Enviar" (ou equivalente) na página de confirmação; e

2.3.4. gerir a utilização que faz dos Serviços.

2.4. Por motivos de segurança, poderemos exigir que volte a introduzir os seus Dados de segurança ou que confirme a sua identidade de outra forma para finalizar as suas Instruções de pagamento ou aceder a determinadas funções na Aplicação.

2.5. As atualizações da Aplicação podem ser emitidas através da App Store ou do Google Play. Dependendo da atualização, poderá não ser possível utilizar os nossos Serviços através da Aplicação até que tenha transferido a versão mais recente da Aplicação.


3. AS SUAS OBRIGAÇÕES

3.1. Tem de ter 18 anos de idade para utilizar os Serviços.

3.2. Somos obrigados por lei a efetuar verificações de segurança e de devida diligência junto do cliente relativamente ao utilizador (e a outras partes, por exemplo, o Destinatário) para que possamos prestar os nossos Serviços. Poderemos verificar o seu endereço de residência e os seus dados pessoais para confirmar a sua identidade. Também poderemos transmitir as suas informações pessoais a uma agência de referência de crédito, que poderá manter um registo dessas informações. Poderemos também ter de verificar a identidade de um Destinatário da mesma forma. Todas as informações fornecidas pelo utilizador serão tratadas de forma segura e rigorosa, em conformidade com a nossa Política de Privacidade. O utilizador concorda em:

3.2.1. fornecer-nos informações precisas e verdadeiras sobre a sua identidade e a do Destinatário, bem como sobre quaisquer documentos de identificação que lhe solicitemos;

3.2.2. atualizar rapidamente as suas informações pessoais (incluindo o seu endereço) caso se verifiquem alterações;

3.2.3. cumprir quaisquer pedidos de informações e documentos adicionais de que necessitemos; e

3.2.4. permitir que façamos, diretamente ou através de terceiros, quaisquer investigações que consideremos necessárias para validar as informações que nos forneceu, incluindo a verificação de bases de dados comerciais ou relatórios de crédito.

3.3. O utilizador autoriza que processemos, transmitamos e utilizemos os seus dados pessoais para efeitos de prestação dos Serviços. Consulte a nossa Política de privacidade.

3.4. O utilizador tem de envidar todos os esforços para manter os seus Dados de segurança seguros e evitar o acesso não autorizado aos Serviços:

3.4.1. alterando a respetiva palavra-passe regularmente e garantindo que não é reutilizada para outros serviços online;

3.4.2. não partilhando os seus Dados de segurança com ninguém, incluindo nós, e informar-nos imediatamente caso alguém lhe solicite os seus Dados de segurança;

3.4.3. configurando a autenticação de 2 passos quando lhe for solicitado;

3.4.4. se utilizar dados biométricos (por exemplo, impressão digital ou identificação facial) para autenticação de ações na Aplicação, certificando-se de que apenas os seus dados biométricos são registados e podem ser utilizados na Aplicação;

3.4.5. mantendo a sua conta de e-mail segura e informando-nos imediatamente se o seu endereço de e-mail ficar comprometido; e

3.4.6. contactando-nos imediatamente se suspeitar que os seus Dados de segurança foram roubados, perdidos, utilizados sem a sua autorização ou de qualquer outra forma comprometidos. Se tal acontecer, deve alterar os seus Dados de segurança.

3.5. Para nos contactar rapidamente, utilize os dados na secção "Assistência" da Aplicação e/ou na secção "Contacte-nos" do nosso website. Qualquer atraso na comunicação afeta a segurança da sua conta e dos seus dados (incluindo o seu Método de pagamento) e torna-o responsável por quaisquer perdas financeiras.

3.6. Não pode:

3.6.1. utilizar os nossos Serviços de forma relacionada com atividades ilegais, incluindo, entre outras, branqueamento de capitais, fraude e financiamento de atividades terroristas/proliferação e/ou organizações;

3.6.2. utilizar os nossos Serviços em ligação com materiais ou serviços com conotação sexual, atividades de jogo ou compra ou venda de tabaco, produtos relacionados com o tabaco, armas de fogo, medicamentos sujeitos a receita médica ou outras substâncias controladas;

3.6.3. utilizar indevidamente os nossos Serviços, introduzindo vírus, cavalos de Troia, worms, bombas lógicas ou outros materiais maliciosos ou tecnologicamente prejudiciais, ou tentar obter acesso não autorizado ao nosso website e aos nossos servidores, computadores ou bases de dados;

3.6.4. criar mais do que um registo sem a nossa autorização prévia por escrito;

3.6.5. utilizar os nossos Serviços para negociações especulativas;

3.6.6. utilizar os Serviços para enviar Transferências ou Conteúdo digital em nome de outra pessoa;

3.6.7. permitir que outra pessoa utilize os seus Dados de segurança e envie Transferências ou Conteúdo Digital através da Aplicação (se o fizer, teremos de assumir que foi o utilizador e não seremos responsáveis por quaisquer perdas em que incorra em resultado da utilização indevida ou da divulgação de informações sobre a sua conta por esse terceiro);

3.6.8. fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas; ou

3.6.9. recusar-se a fornecer a confirmação de qualquer informação que nos forneça, incluindo um comprovativo de identidade, ou recusar a cooperação em qualquer investigação.


4. SERVIÇOS DA TAPTAP SEND PAYMENT

4.1. Para efetuar Instruções de pagamento na Aplicação, tem de:

4.1.1. fornecer informações sobre a sua Transferência, incluindo o nome completo do Destinatário, os dados da conta do Destinatário e o montante a transferir;

4.1.2. fornecer o identificador único da conta do Destinatário (por exemplo, o número da conta ou o número de telemóvel);

4.1.3. selecionar o seu Método de pagamento; e

4.1.4. fornecer-nos quaisquer informações adicionais que possamos solicitar relacionadas com a Instrução de pagamento (por exemplo, qualquer número de referência específico solicitado por um Destinatário empresarial).

4.2. Não somos obrigados a processar qualquer Transferência específica. Ao enviar uma Instrução de pagamento, está a solicitar que processemos a Transferência em seu nome e a autorizar a execução da Transferência. Podemos, a nosso exclusivo critério, optar por aceitar ou não a oferta para processar essa Transferência.

4.3. Quando iniciar uma Instrução de pagamento, iremos fornecer-lhe divulgações que indicam a Comissão de serviço a cobrar (se existente), quaisquer impostos aplicáveis a serem cobrados por nós e a taxa de câmbio aplicável que receberá. O montante exato recebido pelo Destinatário também poderá ser inferior, devido a comissões cobradas pelo Prestador de serviços do Destinatário e impostos estrangeiros.

4.4. Quando clica em "Enviar" na página de confirmação, autoriza-nos a debitar do seu Método de pagamento o montante da Transferência, quaisquer impostos aplicáveis a serem cobrados por nós e qualquer Comissão de serviço, bem como a iniciar a Transferência. Se houver um problema com o débito do seu Método de pagamento, mas a Transferência for bem-sucedida, autoriza-nos a debitar o seu Método de pagamento pelo montante da Transferência, quaisquer impostos aplicáveis a serem cobrados por nós e qualquer Comissão de serviço numa data posterior.

4.5. É da sua responsabilidade certificar-se de que todos os detalhes são precisos antes do envio. Se introduzir dados errados, a Transferência será enviada para a conta errada e perderá o seu dinheiro, que poderemos não conseguir recuperar.

4.6. Depois de clicar em "Enviar", recebemos a sua Instrução de pagamento e começaremos imediatamente a processar a Transferência. Não poderá alterá-la ou, após a entrega dos fundos, cancelá-la.

4.7. Iremos tratar uma Instrução de pagamento como tendo sido recebida no momento em que confirma a Instrução de pagamento, independentemente de ser ou não durante o horário de expediente. Os fundos chegarão à conta do Destinatário assim que o conseguirmos (conforme indicado em "Data de disponibilização" no seu recibo).

4.8. Os prazos de transação podem ser mais longos no caso de o Prestador de serviços do Destinatário ter de efetuar verificações reforçadas de combate ao branqueamento de capitais na transferência. Os tempos de entrega indicados no nosso website (ou noutro local) são representativos do serviço "normal"/médio e não constituem uma garantia de um tempo de Transferência individual.

4.9. Iremos fornecer-lhe um comprovativo após a aceitação de uma Instrução de pagamento, que lhe permitirá identificar a Transferência, juntamente com os detalhes do Destinatário, os detalhes do montante da Transferência na moeda utilizada na Transferência, quaisquer Comissões de serviço que possamos cobrar ou quaisquer comissões que o Prestador de serviços possa cobrar, o montante recebido na moeda estrangeira, a taxa de câmbio e a data em que a Instrução de pagamento foi recebida. Também lhe forneceremos detalhes sobre os seus direitos de cancelamento e de resolução de erros, bem como detalhes sobre o seu regulador estatal e a Agência de Protecção Financeira dos Consumidores dos EUA, caso pretenda apresentar uma reclamação sobre os nossos serviços.

4.10. Se tiver efetuado uma Transferência para levantamento de numerário e o numerário não for levantado pelo Destinatário no prazo de 30 dias a contar da data em que foi disponibilizado pela primeira vez, poderemos cancelar a Transferência e reembolsar os montantes no Método de pagamento utilizado. Está sujeito aos prazos e condições definidas pelos nossos processadores de pagamento parceiros.

4.11. Para os Destinatários empresariais, o utilizador reconhece que:

4.11.1. não somos um agente do Destinatário empresarial;

4.11.2. não somos responsáveis por quaisquer erros nas faturas ou outras notificações que receba que indiquem os montantes que deve aos Destinatários empresariais;

4.11.3. não fazemos parte em acordos entre o utilizador e o Destinatário empresarial e não determinamos quaisquer termos de pagamento;

4.11.4. não somos responsáveis se não concluir um pagamento a um Destinatário empresarial;

4.11.5. não somos responsáveis pela qualidade ou entrega de quaisquer bens ou serviços pagos pelo utilizador através dos nossos Serviços;

4.11.6. não somos responsáveis pela mediação de conflitos ou pela aplicação de quaisquer acordos subjacentes que tenha com um Destinatário Empresarial;

4.11.7. as faturas/contas só podem ser processadas para um Destinatário empresarial com um número de referência válido; se fornecer um número de referência errado, a Transferência será enviada para uma conta errada e perderá o seu dinheiro, que não poderá ser recuperado por nós; e

4.11.8. o pagamento que nos é efetuado por uma Transferência não constitui pagamento a um Destinatário empresarial até que este receba a Transferência, e, depois poderá demorar vários dias úteis até que o Destinatário empresarial reflita o pagamento no seu sistema de contabilidade de cliente (ou seja, os seus registos para saber o que um estudante, paciente ou cliente do serviço possa dever).


5. SERVIÇOS DE CONTEÚDO DIGITAL TAPTAP SEND

Enviar conteúdo digital

5.1. Fornecemos Serviços de conteúdo digital que lhe permitem comprar Conteúdo digital a nós e enviá-lo para a conta de um Destinatário num País de destino. Este não é um serviço de transação de dinheiro.

5.2. Para comprar e enviar Conteúdo digital através da aplicação, tem de:

5.2.1. selecionar o tipo e a quantidade de Conteúdo digital que pretende comprar;

5.2.2. fornecer informações sobre a conta para a qual o Conteúdo digital será enviado; se introduzir informações erradas, enviará o Conteúdo digital para uma conta errada e nós não iremos conseguir recuperá-lo;

5.2.3. selecionar o seu Método de pagamento; e

5.2.4. fornecer-nos quaisquer informações adicionais que possamos solicitar.

5.3. O montante total (incluindo todos os impostos e taxas aplicáveis) que terá de pagar será apresentado explicitamente na Aplicação antes de lhe ser solicitado que confirme a sua transação.

5.4. Quando clica em "Enviar" na página de confirmação, autoriza-nos a debitar o seu Método de pagamento e a iniciar a compra e o envio. Após o Conteúdo digital ser enviado, não poderá ser reembolsado nem removido do dispositivo da pessoa para a qual o enviou.

5.5. Poderá haver um pequeno atraso entre o envio do Conteúdo digital e a sua entrega na conta do Destinatário. Enviar-lhe-emos uma confirmação do Serviço de conteúdo digital assim que a sua transação for concluída com sucesso.

Sem cancelamento

5.6. Ao utilizar os nossos Serviços de conteúdo digital, solicita e autoriza expressamente o envio imediato do Conteúdo digital para a conta do Destinatário. Depois de confirmar o seu pedido, iremos dar início ao envio do Conteúdo digital e não podemos voltar a aceder ao mesmo.

Termos e condições do conteúdo digital e promoções

5.7. Qualquer Conteúdo digital adquirido através dos Serviços de conteúdo digital terá os seus próprios termos e condições. Deve verificar quaisquer termos e condições antes de adquirir qualquer Conteúdo digital. Ocasionalmente, nós ou os Prestadores de serviços efetuamos promoções no Conteúdo digital. Estas promoções estarão sujeitas a termos e condições adicionais que serão apresentados na Aplicação.

5.8. Não somos responsáveis pelos termos e condições ou promoções executadas pelos Prestadores de serviços.

6. O NOSSO DIREITO DE RECUSAR, SUSPENDER OU CANCELAR UMA INSTRUÇÃO DE PAGAMENTO OU OS SERVIÇOS

Limites

6.1. Concorda que podemos aplicar limites ao montante que poderá enviar aos Destinatários ou utilizar para comprar Conteúdo digital.

6.2. Poderemos fazê-lo por Transferência ou numa base agregada e relativamente a um conjunto de detalhes de registo ou a um Método de pagamento ou a conjuntos relacionados de detalhes de registo ou Instrumentos de pagamento.

Atrasos

6.3. Podemos atrasar ou suspender um Serviço, incluindo (entre outros):

6.3.1. para verificar a sua identidade para responder a quaisquer alertas de segurança que recebamos relativamente à utilização dos Serviços por parte do utilizador;

6.3.2. para validar as suas Instruções de pagamento ou instruções para enviar Conteúdo digital;

6.3.3. devido a falhas do sistema dos nossos Prestadores de serviços; e/ou

6.3.4. de outra forma, para cumprir a legislação aplicável.

6.4. Tentaremos manter informações atualizadas sobre a disponibilidade dos Prestadores de serviços, através de informações no nosso website ou na nossa Aplicação.

Suspensão

6.5. Podemos recusar qualquer pedido de Instruções de pagamento ou suspender a sua utilização dos Serviços se acreditarmos que:

6.5.1. iria ultrapassar quaisquer limites aplicáveis;

6.5.2. iria violar este Acordo;

6.5.3. não é autorizado (por exemplo, alguém está a tentar utilizar os Serviços sem a sua autorização);

6.5.4. é fraudulento (incluindo quando suspeitamos que poderá ser vítima de um esquema fraudulento);

6.5.5. possa estar a agir ilegalmente; ou

6.5.6. somos obrigados a fazê-lo por lei.

6.6. De um modo geral, iremos informá-lo antes ou imediatamente após a rejeição de uma Instrução de pagamento ou suspender a sua utilização dos Serviços e iremos indicar os nossos motivos para tal. No entanto, não iremos fornecer motivos ou quaisquer informações se tal infringir a lei ou puder comprometer as nossas medidas de segurança.


7. O SEU DIREITO DE CANCELAMENTO; REEMBOLSOS: ERROS

Cancelar

7.1. Na medida do permitido por lei, assim que tivermos recebido a sua Instrução de pagamento, executaremos a Transferência imediatamente. Desde que o Montante do pagamento ainda não tenha sido depositado numa conta do Destinatário, dispõe de trinta (30) minutos a partir do momento em que recebemos a sua Instrução de pagamento para cancelar a Transferência, desde que os fundos ainda não tenham sido recebidos pelo Destinatário. Iremos tratar uma Instrução de pagamento como tendo sido recebida no momento em que essa Instrução de pagamento for efetivamente recebida por nós, o que normalmente corresponderá ao momento em que confirma uma Instrução de pagamento, independentemente de ser ou não durante o horário de expediente.

7.2. Para cancelar a sua Instrução de pagamento ou solicitar um reembolso, tem de nos contactar por escrito (incluindo por e-mail) ou por telefone utilizando os dados indicados na secção "Sobre nós" no prazo de trinta (30) minutos após a Instrução de pagamento. Quando nos contactar, terá de fornecer o nome completo, endereço e número de telefone do Remetente, juntamente com o número de identificação da Transferência, o Montante da transferência e o motivo do pedido de reembolso. Desde que o Montante de pagamento não tenha sido depositado numa conta do Destinatário ou levantado pelo Destinatário, reembolsaremos o utilizador pela Transferência cancelada, incluindo qualquer Comissão de serviço (e impostos cobrados por nós, exceto se proibido por lei) no prazo de três (3) dias úteis após o pedido de cancelamento da Transferência.

Reembolsos

7.3. Também reembolsaremos uma Transferência se exigido por lei ou se o emissor do seu Método de pagamento assim o exigir.

7.4. No entanto, poderemos recusar o seu pedido de reembolso se conseguirmos demonstrar que:

7.4.1. o utilizador agiu de forma fraudulenta;

7.4.2. intencionalmente ou devido a negligência grave, não tomou todas as medidas razoáveis para manter secretos os seus Dados de segurança;

7.4.3. o Destinatário recebeu o dinheiro na respetiva conta no Prestador de serviços; ou

7.4.4. existia um erro na Instrução de pagamento (por exemplo, nos dados da conta do Destinatário) que nos forneceu.

7.5. Se tivermos executado a Transferência de acordo com as instruções que nos forneceu e se essas informações se revelarem incorretas, não seremos responsáveis pela execução incorreta da Transferência. No entanto, envidaremos esforços razoáveis para recuperar os fundos. Poderemos cobrar-lhe uma comissão razoável, que reflita os nossos esforços, para o fazer.

7.6. Os reembolsos serão automaticamente creditados no Método de pagamento utilizado para financiar a Transferência, na mesma moeda utilizada para financiar a Transferência. Poderemos solicitar informações adicionais ao utilizador para processar o reembolso. Os reembolsos podem demorar entre três e dez dias úteis a aparecer no seu Método de pagamento assim que o mesmo tiver sido iniciado por nós, uma vez que depende do tempo de processamento dos bancos. Se não conseguir ver o reembolso após dez dias úteis, deverá contactar o emissor do Método de pagamento para obter mais informações.

7.7. Não somos responsáveis pelo reembolso de Transferências de pagamento efetuadas através de um Serviço de pagamento para pagar contas ou bens/serviços, exceto se estiver abrangido pela Secção 7.3 acima. O Destinatário empresarial para o qual efetuou um pagamento determinará a sua elegibilidade para um reembolso. Por conseguinte, deverá contactar diretamente o Destinatário empresarial para obter mais informações sobre obter um reembolso.

Resolução de erros

7.8. Se ocorrer um "Erro", de acordo com o termo definido no Código de Regulamentos Federais (C.F.R.) dos EUA, título 12 parte 1005.33(a), serão aplicáveis os seguintes procedimentos para resolver esse Erro. Os erros incluem, entre outros, um erro computacional cometido por nós relacionado com a Transferência ou o fornecimento por engano do Montante de pagamento incorreto ao Destinatário.

7.9. Se pensa que ocorreu um Erro, tem de nos contactar no prazo de 180 dias a contar da data em que lhe prometemos que os fundos seriam disponibilizados ao Destinatário (esta informação encontra-se no seu recibo). Ao contactar-nos, tem de fornecer o seu nome completo, endereço e número de telefone, o número de seguimento da Transferência, o Montante da transferência, o Erro associado à Transferência (e porque acredita tratar-se de um Erro) e o nome do Destinatário (e, se for do seu conhecimento, o número de telefone ou endereço do Destinatário).

7.10. Iremos determinar se ocorreu um Erro no prazo de noventa (90) dias após o seu contacto e iremos informá-lo dos resultados no prazo de três (3) dias úteis após a conclusão da nossa investigação. Iremos corrigir qualquer Erro no prazo de um (1) dia útil, ou assim que for razoavelmente possível, após recebermos as suas instruções relativamente à solução adequada. Se decidirmos que não ocorreu nenhum Erro, iremos enviar-lhe uma explicação por escrito. Poderá solicitar cópias de quaisquer documentos utilizados por nós para a nossa investigação.

Conteúdo digital

7.11. Após o Conteúdo digital ser enviado, este poderá ser utilizado imediatamente e, por conseguinte, não poderá ser reembolsado ou cancelado.


8. A NOSSA RESPONSABILIDADE

8.1. Concordamos em fornecer-lhe os Serviços com os cuidados razoáveis. O utilizador reconhece que os Serviços poderão não estar disponíveis, total ou parcialmente, em determinadas regiões, países ou jurisdições.

8.2. Exceto na medida em que seja previsto de outra forma pela Lei de Transferência Eletrónica de Fundos e pela Regra de Transferência de Remessas da mesma, da alínea 12 do Código de Regulamentos Federais (C.F.R.) dos EUA, § 1005.30 et seq., o utilizador concorda em indemnizar e isentar-nos a nós, aos Prestadores de Serviços e às respetivas subsidiárias, funcionários, agentes, parceiros e colaboradores de qualquer reclamação ou exigência, incluindo honorários razoáveis de advogados, efetuada por qualquer terceiro devido a ou resultante da utilização do Serviço, da ligação ao Serviço, da violação do Acordo ou da violação de quaisquer direitos de terceiros por parte do utilizador.

8.3. No caso de infringirmos de forma substancial este Acordo, provocando uma perda para o utilizador, reembolsaremos a Transferência ou o Conteúdo digital, bem como qualquer Comissão de serviço cobrada. O utilizador também pode ter direito a receber os honorários dos seus advogados e os custos de prosseguir com o litígio. Qualquer pedido de indemnização apresentado pelo utilizador tem de ser suportado por qualquer documentação relevante disponível. Exceto na medida em que seja previsto de outra forma por lei, limitamos expressamente a nossa responsabilidade por tal perda ao valor máximo de: (i) o montante de qualquer Comissão de serviço que nos tenha sido paga; e (ii) 500 USD. Este limite de responsabilidade aplica-se a qualquer Transferência, ato, omissão ou evento individual e a qualquer número de Transferências, atos e omissões ou eventos relacionados.

8.4. Não aceitaremos, em circunstância alguma, responsabilidade por danos resultantes de:

8.4.1. qualquer falha na realização do Serviço em resultado de circunstâncias que possam razoavelmente ser consideradas como devidas a circunstâncias anormais e imprevistas fora do nosso controlo razoável, que possam, por exemplo, incluir atrasos ou falhas causadas por problemas com outro sistema ou rede (incluindo os dos nossos Prestadores de serviços), avarias mecânicas ou falhas no processamento de dados;

8.4.2. não pagamento ou atraso no pagamento a um Destinatário ou a não execução de uma Transferência ou Envio de conteúdo digital ao abrigo dos Serviços se violar gravemente este Acordo e estivermos a cumprir as nossas obrigações ao abrigo de quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis;

8.4.3. um Prestador de serviços;

8.4.4. cumprirmos as nossas obrigações ao abrigo de quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis; ou

8.4.5. erros no website ou nos Serviços causados por informações incompletas ou incorretas fornecidas pelo utilizador ou por terceiros.

8.5. Não somos, em nenhum caso, responsáveis por quaisquer fundos depois de serem fornecidos a um Destinatário (quer seja na conta do Destinatário ou recolhidos através de um Prestador de Serviços).

8.6. Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Acordo, não seremos responsáveis, sob qualquer teoria de delito, contrato, enriquecimento sem causa, responsabilidade objetiva ou outra teoria legal ou equitativa, por lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, danos exemplares, punitivos, especiais, incidentais, indiretos ou consequenciais, cada um dos quais é excluído por nós, independentemente de termos ou não previsto, ou de termos podido prever, ou de termos sido informados da possibilidade de tais danos. Para evitar dúvidas, nada na frase anterior limita os benefícios monetários a que o utilizador tem direito ao abrigo da alínea 15 do Código dos Estados Unidos (U.S.C.), § 1693 m(a).

9. ALTERAÇÕES AO ACORDO

9.1. Periodicamente, iremos efetuar alterações ao presente Acordo. Iremos fazê-lo publicando uma versão revista na página "Acordo de utilizador" do nosso website. Recomendamos ao utilizador que consulte esta página ocasionalmente para se manter atualizado.

9.2. Se alterarmos o Acordo de uma forma que reduza os direitos do utilizador ou aumente as suas responsabilidades pelos serviços existentes, iremos fornecer-lhe um aviso prévio de 30 dias na página "Acordo de utilizador" do nosso website.

9.3. Se o utilizador não concordar com qualquer alteração, pode cessar a sua utilização do serviço. Se o utilizador continuar a utilizar os Serviços, iremos considerar que aceita a alteração.

10. TERMINAR O ACORDO

10.1. Este Acordo permanecerá em vigor até ser rescindido pelo utilizador ou por nós.

10.2. Pode terminar este Acordo a qualquer momento, gratuitamente, contactando-nos por escrito (por e-mail) usando os detalhes apresentados na secção "Sobre nós".

10.3. Poderemos rescindir este Acordo e o seu acesso aos Serviços a qualquer momento, com um aviso prévio de dois (2) meses.

10.4. Poderemos rescindir este Acordo e o acesso do utilizador aos Serviços sem aviso prévio se:

10.4.1. acreditarmos que está a utilizar os Serviços de forma fraudulenta ou ilegal;

10.4.2. formos obrigados a fazê-lo de acordo com a legislação, regulamentação, decisão judicial ou instruções reguladoras aplicáveis;

10.4.3. se não nos tiver fornecido nenhuma informação de que precisamos, ou se tivermos motivos razoáveis para crer que a informação fornecida está incorreta ou não é verdadeira; ou

10.4.4. se violar este Acordo de forma grave ou persistente, e não corrigir a situação num prazo razoável após lhe pedirmos para o fazer.

10.5. Informá-lo-emos se pusermos termo ao Acordo, logo que possível, se a lei o permitir.

10.6. Quando este Acordo terminar, deixaremos de processar quaisquer Instruções de pagamento novas. Continuaremos a processar as Instruções de pagamento que foram enviadas e que ainda estejam pendentes quando o Acordo terminar. As suas obrigações de pagamento para connosco continuarão após o fim do Acordo.


11. COMO PROTEGEMOS O SEU DINHEIRO

11.1. Atuamos como agente do utilizador para efeitos de serviço de remessa. Nos casos em que retemos dinheiro do utilizador para efeitos de uma Transferência, fazemo-lo em contas de depósito criadas para benefício dos nossos clientes.

12. RECLAMAÇÕES/INDEMNIZAÇÃO

12.1. Se tiver uma reclamação relativa a um Erro, tal reclamação será resolvida com base nos procedimentos descritos na Secção 7. Se tiver qualquer outra reclamação relacionada com a sua utilização do Serviço, envie-nos um e-mail usando os detalhes apresentados na secção "Sobre nós".

12.2. Faremos o nosso melhor para resolver a sua reclamação o mais rapidamente possível e enviar-lhe-emos uma resposta final por e-mail no prazo de 15 dias úteis após a receção da reclamação. Se, em circunstâncias excecionais, por razões fora do nosso controlo, precisarmos de mais tempo para responder, iremos enviar-lhe uma resposta de espera no prazo de 15 dias úteis após recebermos a sua reclamação para indicar-lhe quando irá receber a nossa resposta final. A resposta final será dada, no máximo, 35 dias úteis a partir da data em que recebermos a sua reclamação pela primeira vez.

12.3. Se estiver insatisfeito com a nossa resposta, poderá ter o direito de enviar a sua reclamação para a Agência de Proteção Financeira dos Consumidores dos EUA (a "CFPB"), cujos detalhes estão disponíveis em https://www.consumerfinance.gov/ask-cfpb. Também poderá telefonar para a mesma, para o número (855)-411-CFPB. Tenha em atenção que o provedor de justiça poderá não considerar uma reclamação se não nos tiver dado a oportunidade de a resolver anteriormente.

12.4. Exceto no caso de reclamações sobre Serviços de conteúdo digital, é possível que possa enviar a sua reclamação ao seu departamento bancário estatal. As informações relacionadas com os detalhes de contacto do seu departamento bancário estatal estão disponíveis no seu Recibo.

13. COMISSÕES E TAXAS DE CÂMBIO

13.1. Deve pagar quaisquer Comissões de serviço aplicáveis. As nossas Comissões de serviço e as taxas de câmbio em tempo real estão disponíveis no nosso website e na Aplicação. As Comissões de serviço são exigidas quando envia a sua Instrução de pagamento ou uma instrução para comprar e enviar Conteúdo digital, e não são reembolsáveis. Informá-lo-emos do montante exato que tem de pagar na Aplicação antes de lhe ser solicitado que confirme a sua Instrução de pagamento ou que envie Conteúdo digital.

13.2. A nossa taxa de câmbio é a taxa definida por nós para o par de moedas e Serviço relevante, que geralmente muda diariamente. Para algumas moedas, haverá uma diferença entre a taxa de câmbio à qual compramos a moeda estrangeira e a taxa de câmbio que lhe é fornecida, que foi concebida para cobrir os nossos custos.

13.3. Quando efetua Transferências e paga por Conteúdo digital numa moeda diferente daquela em que o seu Método de Pagamento está denominado (por exemplo, paga em USD para receber um montante equivalente numa moeda diferente), aplicamos a nossa taxa de câmbio padrão (que pode ser alterada a qualquer momento) e quaisquer Comissões de serviço aplicáveis a esse câmbio, conforme definido na Aplicação no momento da conversão.

13.4. É possível que terceiros imponham impostos, comissões ou taxas ao utilizador, por exemplo, para a utilização de um Método de pagamento específico para financiar uma Transferência (por exemplo, comissões de descoberto não autorizado).

13.5. É possível que terceiros imponham impostos, comissões ou taxas ao Destinatário, por exemplo, um Prestador de serviços poderá cobrar uma comissão de levantamento. Poderemos oferecer-lhe a opção de enviar fundos adicionais para cobrir o custo dessa comissão.

13.6. O seu Método de pagamento pode dar-lhe direitos de retrofaturação. Concorda que não irá solicitar uma retrofaturação por motivos pelos quais não somos responsáveis, tais como uma disputa com o Destinatário. Poderemos cobrar-lhe os nossos custos associados às suas retrofaturações.


14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. A aplicação e os Serviços, o conteúdo e toda a propriedade intelectual relacionada com os mesmos e contidos nos mesmos (incluindo, entre outros, direitos de autor, patentes, direitos da base de dados, marcas comerciais e marcas de serviço) são detidos por nós, as nossas afiliadas ou terceiros. Todos os direitos, títulos e interesses no website Taptap Send e nos Serviços permanecerão propriedade nossa e/ou propriedade de terceiros.

14.2. A Aplicação e os Serviços poderão ser utilizados apenas para os fins permitidos pelo presente Acordo ou descritos no website. O utilizador está autorizado apenas a visualizar e manter uma cópia das páginas da Aplicação Taptap Send para utilização pessoal. O utilizador não poderá duplicar, publicar, modificar, criar trabalhos derivados a partir de, participar na transferência ou venda de, publicar na Internet ou, de qualquer forma, distribuir ou explorar o website Taptap Send, a Aplicação, os Serviços ou qualquer parte dos mesmos, para qualquer utilização pública ou comercial sem a nossa autorização expressa por escrito. O utilizador não poderá: (i) utilizar qualquer robot, spider, scraper ou outro dispositivo automático para aceder à Aplicação ou aos Serviços; e/ou (ii) remover ou alterar quaisquer direitos de autor, marcas comerciais ou outros avisos de propriedade ou legendas apresentadas no website Taptap Send (ou páginas impressas do website). O nome "Taptap Send" e outros nomes e indícios de propriedade dos produtos e/ou serviços da Taptap Send referidos no website Taptap Send são marcas exclusivas nossas ou marcas exclusivas de outros terceiros. Outros produtos, serviços e nomes de empresas que aparecem no website podem ser marcas comerciais dos respetivos proprietários e, portanto, o utilizador não deve usá-los, copiá-los ou reproduzi-los de nenhuma forma.

15. COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

15.1. O utilizador reconhece que este Acordo é celebrado por via eletrónica e que as seguintes categorias de informação ("Comunicações") podem ser fornecidas por via eletrónica:

15.1.1. o presente Acordo e quaisquer alterações, modificações ou suplementos ao mesmo;

15.1.2. o seu Histórico de transferências através dos Serviços;

15.1.3. quaisquer divulgações ou avisos iniciais, periódicos ou outros fornecidos em relação aos Serviços, incluindo, sem limitação, os exigidos por lei;

15.1.4. quaisquer comunicações de apoio ao cliente, incluindo, sem limitação, comunicações relativas a reclamações sobre erros ou utilizações não autorizadas dos Serviços; e

15.1.5. qualquer outra comunicação relacionada com os Serviços ou connosco.

15.2. Os Serviços não permitem que as Comunicações sejam fornecidas em formato de papel ou através de outros meios não eletrónicos. O utilizador pode retirar o seu consentimento à receção de comunicações por via eletrónica, mas se o fizer, será posto termo à sua utilização dos Serviços. Para retirar o seu consentimento, tem de nos contactar por e-mail.

15.3. Cópia do Acordo: o presente Acordo está disponível para revisão em qualquer altura através da Aplicação ou no nosso website. Iremos enviar-lhe um e-mail com uma cópia destes termos quando se registar pela primeira vez nos Serviços. Também pode solicitar que lhe enviemos uma cópia destes termos por e-mail (incluindo quaisquer modificações) em qualquer altura.

15.4. Histórico de transferências: pelo menos todos os meses em que realizar uma transferência, iremos enviar-lhe um e-mail para o endereço de e-mail que forneceu, a indicar que o seu Histórico de transferências mensal está pronto para visualização através da Aplicação. Também poderá transferir o Histórico de transferências da Aplicação para os seus próprios registos.

15.5. Segurança: se tivermos de entrar em contacto consigo devido a uma suspeita ou ameaça real de fraude ou segurança, iremos fazê-lo através de chamadas ou mensagens de texto para o seu número de telemóvel.

15.6. Aplicação: em caso de conflito entre as informações da Aplicação e as informações no nosso website, confie nas informações na aplicação.


16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Lei aplicável: este Acordo é regido pelas leis do Estado de Nova Iorque.

16.2. Litígio: se pretender intentar uma ação judicial contra nós nos tribunais, apenas os tribunais de Nova Iorque podem tratar de um litígio entre nós em relação a este Acordo e os nossos Serviços.

16.3. Nenhum direito de terceiros: nada expresso ou referido no presente Acordo será interpretado de forma a dar a qualquer pessoa que não as partes do presente Acordo qualquer direito legal ou equitativo, recurso ou reclamação ao abrigo do ou relativamente ao presente Acordo ou a qualquer disposição deste Acordo. O presente Acordo e todas as suas disposições são para benefício único e exclusivo das partes do presente Acordo e dos seus sucessores e cessionários autorizados.

16.4. Idioma: este Acordo foi elaborado em inglês. O inglês é o idioma em que comunicaremos consigo (a menos que seja exigido por lei o contrário).

16.5. Renúncia: se tiver violado o Acordo e nós não exercemos os nossos direitos, ou tardarmos a fazê-lo, isto não nos impedirá de exercer esses direitos ou quaisquer outros direitos posteriormente.

16.6. Transferência de direitos: o utilizador não poderá transferir qualquer um dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do presente Acordo. Podemos transferir ou atribuir este Acordo e/ou qualquer um dos nossos direitos e/ou obrigações do presente Acordo em qualquer momento sem o seu consentimento.

16.7. Acordo integral: este Acordo constitui a totalidade do acordo entre nós. Substitui quaisquer entendimentos, acordos ou discussões anteriores entre nós sobre o âmbito deste Acordo.

16.8. Divisibilidade: se qualquer disposição do presente Acordo for considerada inválida, ilegal ou não aplicável, as restantes disposições não serão afetadas de qualquer forma e concorda em aceitar a substituição de tal disposição.

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